Questão Q996584
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal • Prefeitura de Sobral - CE

É possível autorização para o plantio, a colheita e a e

É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete 

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