Questão Q996505
2022 VUNESP HORTOPREV - SP
Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico • HORTOPREV - SP

A conduta de divulgar programa de processamento de dados qu

A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

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