Constitui crime contra a ordem econômica

A importar ou exportar mercadoria proibida.  B praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei. C impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública. D usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. E iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.