Questão Q982870
2022 Quadrix CFO-DF
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Teoria das nulidades
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico • CFO-DF

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever se

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos. 

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