Questão
Q982871
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico
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CFO-DF
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever se
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.
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