Questão Q982869
2022 Quadrix CFO-DF
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos +1
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico • CFO-DF

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever se

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

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