Questão Q913148
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Constitucional Processo legislativo Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo +3
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado • CREF - 3ª Região (SC)

Considerando as disposições da Constituição Federal de

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias. 

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