Questão Q913149
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados Funções Típicas e Atípicas +1
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado • CREF - 3ª Região (SC)

Considerando as disposições da Constituição Federal de

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 

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