Questão Q913147
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado • CREF - 3ª Região (SC)

Considerando as disposições da Constituição Federal de

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. 

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