Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquil...

#Questão 750117 - Direito Processual Penal, Prova, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse percentual acima do permitido em lei.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

A) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

B) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;

C) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;

D) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;

E) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

27/01/2019 às 07:22h

8 Votos

Item A: correta - o privilégio ou princípio (a garantia) da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere ou nemo tenetur se ipsum accusare ou nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente. Qualquer tipo de prova contra o réu que dependa (ativamente) dele só vale se o ato for levado a cabo de forma voluntária e consciente. São intoleráveis a fraude, a coação, física ou moral, a pressão, etc. A garantia de não declarar contra si mesmo (que está contida no art. 14.3, g, do PIDCP, assim como no art. 8º, 2, g, da CADH e art. 5º, LXIII da CF) tem significado amplo. O não declarar deve ser entendido como qualquer tipo de manifestação (ativa) do agente, seja oral, documental, material, etc.

27/01/2019 às 07:36h

6 Votos

Obs: na colaboração ativa, entende-se que é o processo coercitivo ou coativo dos órgãos estatais na investigação criminal, tais como o recolhimento forçado de uma amostra de tecido, tortura, as provas invasivas no corpo do acusado, das quais a mais polêmica é o exame de teor alcóolico no sangue (teste de alcoolemia). A colaboração passiva é o mero tolerar passivo da ação de um terceiro. No primeiro, o acusado "faz", ou seja, pratica uma ação positiva, enquanto em um segundo caso, o acusado "deixa fazer", colaborando de forma inerte a que se proceda a inspeções e colheitas de prova, inclusive em seu próprio corpo.

21/01/2021 às 03:26h

3 Votos

Letra A é a correta, pois trata-se do Princípio da Não Autoincriminalização - ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

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