Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de ...

A O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança. B Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. C É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial. D Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos. E O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.