Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de ...

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A) O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

B) Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

C) É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

D) Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

E) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

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