A. elabo...

Alternativa correta: letra "B".

Vejamos:

De fato, o ECA em seu art. 136, III, alínea a, traz a previsão de que o Conselho Tutelar poderá requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, como instrumentos para fins de promover a execução das decisões do referido órgão. A banca pediu, deste modo, o conhecimento literal do rol.

Quais os erros das demais alternativas?

Letra "A": destacamos que o Conselho Tutelar não elabora sua proposta orçamentária, mas tão somente auxilia o Poder Executivo neste papel.

Letra "C": o Conselho Tutelar não precisará delatar o crime à autoridade policial, mas sim encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente ou à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 136, incisos IV e V do ECA).

Letra "D": Não se trata de representação judicial, mas sim de representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural (art. 136, inciso XI do ECA).

Letra "E": Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil (art. 164 do ECA). Não é dado ao Conselho esta atribuição.

Art 136 - inciso III - linha 'a'