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A. elabo...
#Questão 714022
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
,
CESPE / CEBRASPE
,
2018
,
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
, Juiz Substituto
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
A) elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
B) requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
C) registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
D) representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E) aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.
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