Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos...

 

 

A) ERRADA - Art. 1o da 
Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido 
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, 
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou 
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por 
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções 
que exerça.

 

 

O enunciado está negando a possibilidade de impetração 
de Mandado de Segurança preventivo.

 

B) ERRADA - Art. 7° da Lei 9.507/97: 
Conceder-se-á habeas data:

 

 

I - para assegurar o conhecimento de informações 
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de 
dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Correta C: "Prevalece o entendimento de que é necessária a comprovação, por parte do autor, da ilegalidade e da lesividade (real ou presumida) aos bens tutelados pela ação popular. A ilegalidade, no caso, deve ser considerada em seu sentido amplo (juridicidade) para abranger toda e qualquer violação ao ordenamento jurídico (regras e princípios). Já a lesividade pressupõe a demonstração de dano efetivo, salvo no caso em que a própria Lei enumera os casos de ilegalidade (art. 4º da Lei 4.717/1965), quando a lesividade será presumida". (RAFAEL OLIVEIRA, 2014, PÁG. 778).

 

D) ERRADA - Art. 5o  da 
Lei 7.374/85 : Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação 
cautelar: IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade 
de economia mista.

 

E) ERRADA - O Mandado de Segurança é ação que exige 
prova pré-constituída, devendo o impetrante valer-se de ações ordinárias em 
caso de necessidade de dilação probatória.