A notificação ou comunicação antecipada que uma das p

#Questão 586596 - Direito do Trabalho, Aviso Prévio, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes faz à outra manifestando a sua intenção em romper o contrato de trabalho é conceituada como aviso prévio. Conforme previsão legal e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho,

A) é permitido por lei substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescida do adicional de horas extras em dobro.

B) após a comunicação do aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte fica obrigada a aceitar a reconsideração.

C) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas pela lei como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

D) a ocorrência de qualquer motivo de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

E) é devido o aviso prévio na despedida indireta, mas nesse caso o valor das horas extraordinárias habituais não integrará o aviso prévio indenizado.

14/09/2017 às 10:16h

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A) Súmula 230, TST - É ilegal a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho quando em aviso prévio por pagamento correspondente às horas executadas;
B) Art. 489, CLT - É facultado à parte aceitar ou não a reconsideração. Não é obrigatório!;
C) Art. 491, CLT - CORRETA;
D) Súmula 73, TST - O abandono de emprego não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Em sendo assim, a alternativa está errada;
E) Art,. 487, § 4º e 5º -É devido o aviso prévio na despedida indireta e as horas extraordinárias habituais INTEGRARÃO o aviso prévio indenizado.

15/03/2017 às 03:43h

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Alternativas 'A' e 'B' estão ambas corretas:
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Súmula nº 73 do TST
DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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