A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n....

A determinação para que o município e estado apliquem, no mínimo, 25% em educação, a definição do piso salarial do professor e a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho.

A definição de que o controle da frequência é obrigação da escola, a determinação de um número mínimo de carga horária letiva e a definição de que cabe às instituições de ensino a expedição dos históricos escolares.

A clara opção pela formação do sujeito prevalecendo sobre a informação ao definir a educação, a determinação da prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos na avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno e a definição do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas como princípio do ensino.

A definição de que a creche atenda crianças de zero a três anos, de que a pré-escola é voltada para crianças de 4 a 5 anos e o ensino fundamental deve ser oferecido a partir dos 6 anos.

A determinação de que o ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito, a definição de que o aluno deve ser atendido por meio de programas suplementares de transporte escolar e programas de alimentação.