O princípio de direito penal, que é uma garantia essencia...

#Questão 292585 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, VUNESP, 2013, PC/SP, Papiloscopista Policial

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

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