Questão Q292585
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Papiloscopista Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencia...

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

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