Questão Q292584
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área Legislação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)

Considerando o texto acima, julgue os seguintes i...

 

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.

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