Questão
Q291686
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar PM / Cabo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)
Acerca do direito penal, julgue os itens a seguir....
Acerca do direito penal, julgue os itens a seguir.
A legítima defesa é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, seu julgamento cabe ao Juizado Especial Criminal.
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