"X", funcionário público, recebe indevidamente dinheiro d...

Peculato mediante erro de outrem

        Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 Excesso de exação

        § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

        Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

        § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

A diferença está q ele recebeu indevidamente o dinheiro da vítima e não exigiu dela.

Não concordo com o gabarito, visto que o funcionário não cometeu o verbo do tipo penal "apropriar-se" - tomar para si, tomar como propriedade - ; diz o enunciado da questão o verbo "receber", mesmo que indevidamente, o que não tem o mesmo significado de apropriar-se.

"recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregado do recebimento de impostos atrasados."

Ele recebeu, mas não especifica se apropriou-se do dinheiro.

Fico com essa dúvida, acho que a questão deveria ser revisada.