Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no...

#Questão 1109735 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Participar da formulação e execução do saneamento básico.

Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.

Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

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