Questão Q1000949
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado PGE-RO

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributá

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso, 

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