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FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,

  • A. divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média as demais cadeiras a preencher.
  • B. as cadeiras não preenchidas são atribuídas aos partidos ou coligações com o maior número de votos residuais, considerados aqueles não utilizados para a definição das vagas mediante a aplicação dos quo cientes partidários.
  • C. havendo empate nas médias, prevalece o partido ou coligação com maior votação.
  • D. havendo empate nas médias, prevalece o candidato mais idoso.
  • E. divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média mais uma das cadeiras a preencher.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional comprovado, o partido deve alcançar o denominado apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias após conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.

CONSULPLAN - Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de

  • A. sete dias úteis.
  • B. vinte e quatro horas.
  • C. setenta e duas horas.
  • D. oito dias antes da diplomação.

O funcionamento parlamentar dos partidos políticos

  • A. que ainda não tenham obtido registro junto à Justiça Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder em sede de consulta.
  • B. é assegurado, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, tenham obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
  • C. não admite, em face da autonomia assegurada às agremiações partidárias, a formação de alianças e blocos parlamentares, pois devem atuar por intermédio de suas próprias bancadas e constituir suas lideranças entre seus representantes.
  • D. cabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições dos estatutos partidários.
  • E. cabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo matéria vedada às disposições dos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

  • A. os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
  • B. só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
  • C. a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.
  • D. a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
  • E. a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso

  • A. às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.
  • B. à identidade dos respondentes.
  • C. à identificação dos entrevistadores.
  • D. aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.
  • E. ao sistema interno de controle da coleta de dados.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Técnico Judiciário - 2015
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.

IADES - Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Técnico Judiciário - 2014
Questões de Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

  • A. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
  • B. As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
  • C. O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
  • D. É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
  • E. Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos. Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem. 5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

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