A lei complementar em matéria tributária é indispensável...

#Questão 284600 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.

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