Questões de Direitos Humanos do ano 2011 da OAB

#Questão 837227 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

#Questão 837228 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 837229 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838306 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

#Questão 838307 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

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