Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q839146

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2010

Banca: FGV

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., coni nuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

A a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. B caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento. C caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. D caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

12 Q838954

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Obrigação Tributária + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

A a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. B a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. C a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral. D a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

13 Q838761

Direito Tributário Obrigação Tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Solidariedade e Responsabilidade Tributária + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. B somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. C somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. D será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

14 Q838662

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. B O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. C O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. D O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

15 Q838658

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2009

Banca: CESPE

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. B integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. C solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. D subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

16 Q838554

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. B o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. C a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. D o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

17 Q838456

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro. B não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica. C responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento. D responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

18 Q838455

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei. B sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. C sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. D responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

19 Q838354

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor. B se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago. C se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. D se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

20 Q837953

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles. B Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal. C Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. D Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

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