Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades da OAB

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Listagem de Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades da OAB

#Questão 837757 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

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