Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias da OAB

#Questão 837318 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta:

A) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

B) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

C) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

D) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

#Questão 837319 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação INCORRETA:

A) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.

B) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

#Questão 837320 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

B) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

C) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

D) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

#Questão 837316 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

A) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.

B) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.

C) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.

D) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.

#Questão 837660 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

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