Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q836175

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Tributos Federais + 3

Ano: 2014

Banca: FGV

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

A Contribuição de Interesse de Categoria Profissional. B Contribuição de Melhoria. C Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. D Empréstimo Compulsório.

2 Q838861

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária. B É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito. C Cabe aos municípios a instituição do IPVA. D As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

3 Q838661

Direito Tributário Tributos Federais CIDE Contribuições Profissionais + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

É de competência exclusiva da União instituir

A contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. D contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

4 Q838656

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2009

Banca: CESPE

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

A ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. B ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. C ad valorem, obrigatoriamente. D específica, exclusivamente.

5 Q838460

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas. B deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos. C poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei. D poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

6 Q838361

Direito Tributário Tributos Federais CIDE Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A incidir sobre as receitas de exportação. B incidir sobre as receitas de importação. C ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. D ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

7 Q836371

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 4

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. B Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território. C Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. D As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

8 Q837855

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2007

Banca: VUNESP

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. B fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. C fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação. D fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

9 Q837852

Direito Tributário Tributos Municipais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 6

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. D a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

10 Q837319

Direito Tributário Tributos Municipais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação INCORRETA:

A A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência. B As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. C Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal. D A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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