Questões de Direito Tributário do ano 2012 da OAB

#Questão 836595 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.

B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

#Questão 836596 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

#Questão 836597 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

C) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

D) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

#Questão 836674 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

#Questão 836675 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

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