Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838056 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.

C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.

D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

#Questão 838057 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838059 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

#Questão 838060 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

#Questão 838151 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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