Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CT...

Questão Q838057

2008 CESPE

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A compensação de tributos. B outorga de isenção. C consignação em pagamento. D prescrição e decadência.

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