As normas que regem a repartição das receitas tributárias...

A de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. B sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. D sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.