As normas que regem a repartição das receitas tributárias...

#Questão 838059 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

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