Questões da OAB de Direito Processual Penal

51 Q836758

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2007

Banca: CESPE

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

A Estatuto do Desarmamento. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C Lei Maria da Penha. D Lei das Organizações Criminosas

52 Q837501

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente; B transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório; C na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa; D não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

53 Q837499

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

A a própria Turma Recursal; B o Tribunal de Justiça; C o Superior Tribunal de Justiça; D o Supremo Tribunal Federal.

54 Q837397

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Das Citações e Intimações + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

A só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público; B sempre é possível, sem qualquer exceção; C não é possível em nenhuma hipótese; D só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

55 Q837585

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada. B Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. C Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada. D Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

56 Q837579

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O protesto por novo júri

A permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito. B é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau. C é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau. D é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

57 Q837575

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais. B a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal. C não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano. D a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

58 Q837571

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular. B não cabe ação penal privada subsidiária da pública. C o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. D após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

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