Questões da OAB de Direito Processual Penal

31 Q838181

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

A O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. B O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias. C O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento. D O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.

32 Q838078

Direito Processual Penal Recursos Criminais Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

A Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica. B O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição. C A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri. D Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

33 Q838077

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Procedimento Penal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. D Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

34 Q837978

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial. B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

35 Q836406

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da citação.

A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça. D Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

36 Q836405

Direito Processual Penal Procedimento Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

A No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais. B A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade. C O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor. D A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

37 Q837881

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo. B O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado. C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa. D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

38 Q837877

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada. B Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal. C O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público. D Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

39 Q837875

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos. B O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses. C A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade. D Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

40 Q837774

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. B ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado. C ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP. D ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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