Questões da OAB de Direito Processual Penal

41 Q837773

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. B aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. C às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. D aos crimes hediondos.

42 Q837680

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A pessoalmente, se estiver preso. B pessoalmente e a seu defensor. C pessoalmente, esteja o réu preso ou solto. D mediante edital, se o réu não for encontrado.

43 Q837679

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime. B desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum. C absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa. D impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

44 Q837671

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A de falência. B praticados por funcionário público. C contra a propriedade imaterial. D contra a economia popular.

45 Q837300

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

46 Q837299

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP. B Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP. C A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”. D O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

47 Q837298

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios fundamentais do direito processual penal + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

48 Q836761

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal. C O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

49 Q836760

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

50 Q836759

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

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