Questões de Direito Processual Penal do ano 2012 da OAB

#Questão 836635 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

#Questão 836636 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

#Questão 836637 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.

B) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.

C) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.

D) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

#Questão 836642 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

#Questão 836643 - Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.

B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.

C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

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