Questões de Direito Processual Penal do ano 2006 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2006 da OAB

#Questão 837502 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

A) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;

B) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;

C) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;

D) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

#Questão 837503 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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