Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE da OAB

#Questão 838642 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

#Questão 838643 - Direito Processual do Trabalho , Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

#Questão 838644 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838649 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838739 - Direito Processual do Trabalho , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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