Questões sobre Ação rescisória da OAB

#Questão 839042 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

B) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

D) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 839165 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

#Questão 838642 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

#Questão 836830 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida.

B) Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal.

C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004.

D) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo para a interposição do pertinente recurso ordinário.

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