Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da FGV da OAB

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da FGV da OAB

#Questão 836306 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.

Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

#Questão 836307 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível.

Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836309 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo Cautelar, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 836484 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836486 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

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