Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 835757 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimentos Especiais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito do procedimento especial de consignação em pagamento, é correto afirmar que

A) poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

B) quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

C) alegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.

D) na hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda.

#Questão 835760 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito dos prazos processuais contados em dias, é correto afirmar que

A) serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, não se admitindo disposição em contrário.

B) as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando for outro o prazo fixado por lei.

C) em caso de litisconsórcio, com o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.

D) não havendo previsão legal, ou outro fixado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias.

#Questão 835761 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das decisões monocráticas proferidas pelo relator, assinale a alternativa correta.

A) Caberá agravo no prazo de cinco dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindo juízo de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento.

B) Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante ao pagamento de multa em favor do agravado, desde que não condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor.

C) Caso o agravante requeira a suspensão da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ao argumento de iminente lesão grave, o relator não poderá se manifestar monocraticamente, devendo apresentar o processo em mesa.

D) Poderá o relator dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

#Questão 835756 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Nas ações em que há necessidade de produção de prova pericial, cada parte deve pagar a remuneração do assistente técnico que houver indicado. No tocante aos honorários periciais, eles devem ser pagos pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, nas hipóteses em que requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Em relação a essas despesas, é correto afirmar que

A) somente os honorários periciais devem ser objeto de ressarcimento, pelo vencido, ao final da demanda.

B) ambas devem integrar a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais.

C) nenhuma dessas verbas é passível de ressarcimento.

D) somente os honorários do assistente técnico deverão ser restituídos, ao final, pela parte vencida.

#Questão 835758 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Competência, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da mesma Comarca, que suscitou conflito de competência.

Qual é o órgão competente para resolver o conflito?

A) Tribunal Superior do Trabalho.

B) Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos conflitantes estão localizados.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça.

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