Questões da OAB de Direito Penal

261 Q838083

Direito Penal Crimes contra a fé pública Falsidade de documento público Falsidade ideológica + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

A falsificação de papéis públicos. B falsificação do selo ou sinal público. C falsidade ideológica. D falsificação de documento público.

262 Q838082

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2008

Banca: CESPE

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

A o chamamento nominal. B a entrevista pessoal e reservada com o advogado. C o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. D a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

263 Q838081

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).

A Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei. B Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional. C O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade. D É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

264 Q837990

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nessa situação, a conduta do delegado

A está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal. B está acobertada pelo exercício regular de direito. C está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo. D não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

265 Q837989

Direito Penal Crimes contra a honra

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

A Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária. B Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial. C Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium. D Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

266 Q837988

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

A contravenção. B crime. C infração penal sui generis. D fato atípico.

267 Q837987

Direito Penal Tipicidade Crimes contra o patrimônio Periclitação da vida e da saúde + 5

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

A O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva. B O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio. C A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo. D A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

268 Q837986

Direito Penal Crimes contra o patrimônio

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena. B Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação. C Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional. D Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

269 Q837985

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

A aberto. B composto. C mandamental. D derivado.

270 Q837984

Direito Penal Crimes contra a administração pública Violação de sigilo funcional Inserção de dados falsos em sistema de informações

Ano: 2008

Banca: CESPE

Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

A atípica, por se tratar de funcionário público aposentado. B atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública. C típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado. D típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

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