Questões da OAB de Direito Penal

271 Q837982

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho. B O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo. C O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave. D O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

272 Q837974

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa. B No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja. C O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente. D O delito em questão é prescritível.

273 Q837973

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. B Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe. C A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal. D Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

274 Q836416

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço

Ano: 2008

Banca: CESPE

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. C O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. D Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

275 Q836415

Direito Penal Tipicidade Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Ano: 2008

Banca: CESPE

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. B Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. C Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal. D Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

276 Q836414

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A desconhecer a lei. B ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir. C ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado. D ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

277 Q836413

Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Culposo

Ano: 2008

Banca: CESPE

É elemento do crime culposo

A a observância de um dever objetivo de cuidado. B o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. C a conduta humana voluntária, sempre comissiva. D a previsibilidade.

278 Q836412

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva. B O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime. C Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória. D Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

279 Q836411

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. B É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. C O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais. D Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

280 Q836410

Direito Penal Crimes contra o respeito aos mortos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.

Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que

A a ocultação de cadáver é crime permanente. B há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver. C Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. D o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena.

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