281 Q836408 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais Ano: 2008 Banca: CESPE Extingue a punibilidade do agente A a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada. B a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública. C a perempção, nos crimes de ação penal privada. D o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
282 Q836403 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 Ano: 2008 Banca: CESPE Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. A O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo. B É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. C O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples. D Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
283 Q837897 Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 Ano: 2007 Banca: VUNESP Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar A impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência. B não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato. C não impede exercício do cargo de gerência. D impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
284 Q837882 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Ano: 2007 Banca: VUNESP No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta. A O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional. B Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto. C Não se admite indulto parcial. D Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
285 Q837880 Direito Penal Legislação Penal Especial Ano: 2007 Banca: VUNESP Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito. A Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor. B O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo. C O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro. D Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
286 Q837879 Direito Penal Legislação Penal Especial Ano: 2007 Banca: VUNESP Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana. A A clonagem humana é crime previsto no Código Penal. B A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo. C A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis. D A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
287 Q837878 Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública Ano: 2007 Banca: VUNESP Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo. A Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal. B Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal. C No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente. D No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
288 Q837876 Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço Ano: 2007 Banca: VUNESP O Código Penal brasileiro, A quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. B quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação. C quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. D quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
289 Q837874 Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 Ano: 2007 Banca: VUNESP A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta. A Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada. B O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco. C Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime. D O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
290 Q837873 Direito Penal Legislação Penal Especial Ano: 2007 Banca: VUNESP Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta. A Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória. B A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência. C A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte. D Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
