Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que p...

A o chamamento nominal. B a entrevista pessoal e reservada com o advogado. C o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. D a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.