Questões da OAB de Direito Penal

241 Q838323

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão condicional da pena. B O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes. C O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada. D O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.

242 Q838322

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. B O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. C Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. D Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

243 Q838321

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu. B No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena. C A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória. D O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

244 Q838200

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário. B Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação. C É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias. D A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

245 Q838199

Direito Penal Crimes contra a administração pública Prevaricação Advocacia administrativa + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

A prevaricação. B condescendência criminosa. C tráfico de influência. D advocacia administrativa.

246 Q838198

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

A Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. B As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime. C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado. D Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

247 Q838197

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

A Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação. B Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional. C Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação. D A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

248 Q838196

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. B Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais. C Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. D O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

249 Q838195

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Furto Crimes contra a fé pública + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de

A uso de documento falso. B estelionato. C furto mediante fraude. D apropriação indébita.

250 Q838194

Direito Penal Crimes contra a honra

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro. B A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação. C É impunível a calúnia contra os mortos. D No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

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