Questões da OAB de Direito Penal

221 Q838622

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

A As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa. B Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. C A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. D A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

222 Q838535

Direito Penal Penas privativas de liberdade Regime Disciplinar Diferenciado

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.

A Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. . B O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses. C O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado. D O preso não terá direito a visitas semanais.

223 Q838532

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

A O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. B O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão. C O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção. D O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

224 Q838530

Direito Penal Crimes contra a honra

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

A Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções. B Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída. C Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria. D O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

225 Q838527

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente

A não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva. B responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. C responderá por ele, segundo a regra do concurso material. D não responderá por ele, sob pena de bis in idem.

226 Q838525

Direito Penal Penas privativas de liberdade

Ano: 2009

Banca: CESPE

Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de

A prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro. B prisão temporária no Brasil. C prisão provisória no estrangeiro. D internação em hospital ou manicômio.

227 Q838524

Direito Penal Classificação dos crimes

Ano: 2009

Banca: CESPE

Constitui crime omissivo próprio

A o abandono intelectual. B a mediação para servir a lascívia de outrem. C a falsidade de atestado médico. D o atentado ao pudor mediante fraude.

228 Q838523

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

A Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. B A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. C O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade. D Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

229 Q838522

Direito Penal Reabilitação criminal Competência e procedimento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

A A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal. B A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP. C Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. D Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

230 Q838435

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação. B Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. C Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele. D Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

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