Questões da OAB de Direito Penal

211 Q838729

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a administração pública.

A Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. B O crime de concussão é considerado crime material. C No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior à sentença irrecorrível é causa de redução de pena. D O crime de corrupção ativa é considerado crime próprio.

212 Q838723

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

A Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime. B O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz. C A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. D A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

213 Q838635

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

A não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna. B deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. C deve responder pelo delito de homicídio consumado. D deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

214 Q838634

Direito Penal Crimes contra a honra

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar. B Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida. C Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada. D O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

215 Q838633

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Extorsão

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa. B O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita. C Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. D O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

216 Q838632

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos. B As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento. C O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP. D As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

217 Q838631

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

A Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. B Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. C Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. D Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

218 Q838630

Direito Penal Crimes contra a família Abandono intelectual

Ano: 2009

Banca: CESPE

Constitui conduta criminosa

A deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar. B cometer adultério. C emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos. D destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil.

219 Q838629

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. B A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente. C Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado. D A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

220 Q838626

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. B De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. C Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. D O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

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