Questões da OAB de Direito Penal

201 Q838832

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

A deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas. B praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente. C praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. D praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

202 Q838831

Direito Penal Concurso de crimes

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.

A Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente. B João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime. C A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime. D Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.

203 Q838830

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

A Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. B O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. C Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. D Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

204 Q838829

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. B O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição. C O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto. D O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

205 Q838735

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2009

Banca: CESPE

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

A Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. B Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. C Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. D Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

206 Q838734

Direito Penal Classificação dos crimes

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

A Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo. B No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado. C Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade. D Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

207 Q838733

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A O crime de homicídio não admite tentativa branca. B Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la. C A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. D As contravenções penais não admitem punição por tentativa.

208 Q838732

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

A Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. B Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado. C A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. D Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

209 Q838731

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

A Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime. B Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. C Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social. D Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

210 Q838730

Direito Penal Periclitação da vida e da saúde Omissão de socorro Classificação dos crimes + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.

A A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo. B A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros. C O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada. D É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

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