Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e...

#Questão 838196 - Direito Penal, , CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

B) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

C) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

D) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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